O Direito Civil, de larga abrangência, regula a vida privada das pessoas.
Destacamos algumas áreas mais específicas, onde se encontram pessoas com necessidades especiais, como os consumidores, os idosos e as pessoas portadoras de deficiências, que possuem estatutos próprios.
Estes contêm regras que os protegem em situações de desigualdade ou de vulnerabilidade, para a prevenção e efetivação de seus direitos.

Código de Defesa do Consumidor:
 

• Ações judiciais contra seguradoras e planos de saúde

• Indenizações por danos morais e ou danos materiais; direito de imagem

• Indenizações por inclusão indevida em bancos de dados e cadastros de consumidores (SPC, SERASA)

• Indenizações por erro médico

• Responsabilidade civil por acidente de consumo e defeitos em produtos e serviços

Estatuto da Pessoa com Deficiência
 

• Ações de curatela e de auto curatela

• Tomada de Decisão Apoiada

• Medicamentos

Estatuto do Idoso

• Ações que visem à prevenção e proteção dos direitos da pessoa idosa.

A família contemporânea só pode ser compreendida na sua concepção plural - o direito das famílias e não o direito de família.

Desde a família constituída pelo casamento, outras formas de entidades familiares foram sendo reconhecidas, após a Constituição Federal de 1988, ao longo das últimas décadas, refletindo as profundas alterações sociais que permeiam a vida em família.

Por isso, o direito das famílias só pode ser tratado dentro desta diversidade com suas peculiares necessidades.

Extrajudicial
 

• Consultoria preventiva

• Divórcio colaborativo

• Divórcio e dissolução de união estável, com ou sem partilha, em Tabelionato

• Mediação familiar

Judicial
 

• Alimentos: fixação, oferta, redução e exoneração

• Alimentos gravídicos e avoengos (avós)

• Divórcio extrajudicial e judicial

• Guarda e regulamentação de convivência familiar de crianças e adolescentes

• Investigação de paternidade e maternidade

• Regulamentação de convivência ou visitas dos avós com os seus netos

• Reconhecimento e dissolução de União Estável

• Reconhecimento de filiação socioafetiva, adoção de crianças e adolescentes

Os casais preparam sua cerimônia de casamento com esmero, analisando detalhes, contratando especialistas para que tudo saia perfeito para o grande dia. Mas, e o dia seguinte, o dia a dia que se transforma em meses e anos? Quantos casais se preparam e se planejam para uma vida a dois, que envolvam decisões importantes, que irão repercutir no seu relacionamento enquanto esse durar?

O planejamento matrimonial vai além do casamento convencional, como o conhecemos, abrangendo desde casais jovens, nos seus primeiros relacionamentos, até pessoas maduras em seus novos arranjos afetivos, compreendendo essa diversidade e complexidade de uniões.

Quando é importante alinhar as questões patrimoniais e existenciais?

Muitos querem apenas namorar, e apesar do relacionamento estável e duradouro, não desejam o reconhecimento futuro de uma união estável. Ou, separados de fato não querem de imediato realizar o divórcio, mas precisam alinhar suas questões. Ou, ainda, quando o casal decide que apenas um deles será o responsável pelo sustento da família, enquanto o outro cuidará dos filhos, deixando de lado sua carreira profissional.

Um conjunto de instrumentos jurídicos podem ser elaborados nesse planejamento, auxiliando os casais, para que suas decisões sejam atendidas e seus direitos garantidos, com respeito à autonomia de vontade, para uma convivência amorosa mais harmônica.

• Contrato de Namoro

• Pacto Antenupcial

• Pacto Pós-Nupcial

• Contrato de Convivência

• Contrato de Repactuação de Convivência

• Acordo Pré-Divórcio

• Alteração judicial de Regime de Bens

A família e o patrimônio constituem os pilares do direito das sucessões. Este tem por finalidade definir o destino do conjunto dos bens, direitos e obrigações transmissíveis do autor da herança.
 

• Inventário judicial

• Inventário extrajudicial

Diversos instrumentos jurídicos possibilitam a adoção de uma estratégia, com o objetivo de organizar a destinação do patrimônio de uma pessoa após a sua morte, atendendo aos seus propósitos, que foram idealizados em vida.

Isto é planejamento sucessório, pois já se foram os tempos em que falar da morte era um tabu, apesar de continuar sendo um assunto sensível.

A sociedade contemporânea passa por inúmeras transformações, com mais longevidade populacional, novos arranjos familiares ou famílias reconstituídas, crescente aumento de divórcios, dentre outros, trazendo a necessidade de planejar a sucessão com clareza e objetividade.

Dentre os benefícios deste planejamento, destacam-se a prevenção de futuros litígios entre os herdeiros, especialmente envolvendo sociedades empresárias, assegurando boas práticas na administração e a continuidade do negócio.

Também evita a dilapidação dos bens, por consequência a manutenção ou distribuição adequada destes em prol dos interesses dos membros da família, com a preservação dos vínculos afetivos.

Ainda, viabiliza uma melhor organização tributária e fiscal dos bens, que respeita a legítima ao mesmo tempo em que possibilite maior autonomia privada na transmissão do patrimônio.

Instrumentos:
 

• Testamento

• Usufruto convencional

• Doação; doação com reserva de usufruto

• Previdência privada

• Seguro de vida

• Holding familiar

O poder da Equipe

“Uma equipe é um grupo de pessoas trabalhando por um mesmo objetivo: a cura de uma doença, o projeto de um edifício, uma solução high-tech para um problema de programação de computador ou um plano para reestruturação de relacionamento e sistemas familiares após um divórcio;

Cientistas e líderes empresariais sabem que equipes trazem melhores soluções com mais rapidez;

O mesmo acontece nos divórcios;

Todos nós temos pontos fortes e fracos;

Quando trabalhamos juntos como uma equipe, as deficiências de cada membro são equilibradas pelos pontos fortes de cada um ou mais membros da equipe.”

Divórcio Colaborativo
Pauline H. Tesler
Peggy Thompsom


Metas e Compromissos
Os Primeiros Passos para o Sucesso no Processo Colaborativo

“Sucesso por intermédio do processo colaborativo significa determinar o que você realmente quer (estabelecer suas metas), determinar o que está disposto a fazer para atingir essas metas (decidir com o que se comprometer) e então decidir como avançar para atingir suas metas (criar uma estratégia).”

O Caminho Colaborativo para o Divórcio
Stuart G. Webb
Ronald D. Ousky

As Práticas Colaborativas nasceram através da visão estratégica de um advogado familista norte americano chamado Stuart G. Webb, no final da década de 80, do século passado, logo se expandindo para diversos outros países.
É um método de resolução de conflitos não adversarial, voltado para a construção do consenso entre os participantes, formada por uma equipe multidisciplinar. Diferentes áreas do conhecimento irão trabalhar em conjunto, de forma transdisciplinar. Profissionais do direito, da saúde mental e das finanças formarão uma equipe, adequada às peculiaridades de cada caso.

A colaboração é um modelo de vanguarda, que está sendo difundido em nosso país. Simples na sua aplicação, porém sofisticado na sua performance. Delegar ao judiciário o poder de resolver conflitos, ainda é mentalidade predominante na cultura brasileira, apesar dos avanços que a mediação trouxe.

O procedimento oferece outro caminho. Através da ajuda integrada de diferentes profissionais, o casal pode construir soluções que lhes tragam benefícios mútuos. Responsabilizam-se, portanto, pelas suas próprias decisões, o que implica em uma mudança de paradigma.

Acordos elaborados com base em uma negociação estruturada em princípios é diferente de acordos litigados ou pautados na barganha distributiva.